De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, A) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. B) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. C) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. D) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. E) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

A) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas ...

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1Q401070 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
✂️ b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
✂️ c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
✂️ d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
✂️ e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.