Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um pré...

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1Q401093 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

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