Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q40112•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.

estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.

ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.

estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.

determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

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os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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Analista de Controle Externo Direito

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preço e penalidades pecuniárias.

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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Notificações

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