O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direit...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE TO (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q401133•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Analista Judiciário

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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