Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e...

Responda: O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

Q401133 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

a) hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.
b) disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.
c) regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.
d) de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.
e) de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.