No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que: A) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos. B) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. C) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício. D) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse. E) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

E) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

Responda: No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

1Q401140 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGDF DF, ESAF

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

✂️ a) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.
✂️ b) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ c) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício.
✂️ d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
✂️ e) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.