A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que A) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes. B) a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes. C) apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição. D) o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes. E) a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

A) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

Responda: A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

1Q401149 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
✂️ c) apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
✂️ d) o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.