Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.