O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender

✂️ a) os servidores detentores de empregos públicos

✂️ b) os servidores titulares de cargos efetivos

✂️ c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

✂️ d) os servidores ocupantes de cargos temporários

✂️ e) todos os servidores públicos civis

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