Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos s...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF (2009). Confira a resolução completa abaixo: