Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços...

Gabarito: b)

A administração pública não utiliza o processo de inexigibilidade de licitação para conceder título de propriedade de imóveis a outro órgão ou entidade da administração pública. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo. No caso da transferência de imóveis entre órgãos públicos, o procedimento é diferente, geralmente envolvendo processos administrativos específicos, sem licitação, mas não caracterizados como inexigibilidade. Portanto, a afirmativa está errada.