O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Adminis...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AC (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q401260•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE AC•
Analista Judiciário

O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para

"ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

"praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

"apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

"condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

"praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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