É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.
A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.