A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contrat...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q401269•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta

Pode-se licitar uma obra com orçamento simplificado, sem detalhamento em planilha da composição de todos os seus custos.

O servidor do órgão responsável pela licitação poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra e serviços.

Obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 15.000,00 são dispensáveis do procedimento de licitação.

A tomada de preço é uma modalidade licitatória caracterizada por contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia com valores de até R$ 150.000,00.

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Q408984•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

Q403586•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Administrativo

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.

Certo

Errado

Q401902•
Direito Administrativo•
Procedimento•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

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