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Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuiçõe...
Responda: Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A delegação é o processo administrativo pelo qual um superior hierárquico transfere temporariamente parte de suas atribuições ou competências para um subordinado. Este processo permite uma gestão mais flexível e eficiente dentro da Administração Pública, sem que haja transferência permanente das responsabilidades. A delegação está prevista no artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este artigo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A delegação é o processo administrativo pelo qual um superior hierárquico transfere temporariamente parte de suas atribuições ou competências para um subordinado. Este processo permite uma gestão mais flexível e eficiente dentro da Administração Pública, sem que haja transferência permanente das responsabilidades. A delegação está prevista no artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este artigo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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