Marcos de Castro
EQUIPE
20/03/2025 • 16:14
Gabarito: c)
A delegação é o processo administrativo pelo qual um superior hierárquico transfere temporariamente parte de suas atribuições ou competências para um subordinado. Este processo permite uma gestão mais flexível e eficiente dentro da Administração Pública, sem que haja transferência permanente das responsabilidades. A delegação está prevista no artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este artigo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A delegação é o processo administrativo pelo qual um superior hierárquico transfere temporariamente parte de suas atribuições ou competências para um subordinado. Este processo permite uma gestão mais flexível e eficiente dentro da Administração Pública, sem que haja transferência permanente das responsabilidades. A delegação está prevista no artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este artigo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.