A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários: A) Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B) Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C) Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D) Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A) Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidad...

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1Q401284 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

✂️ a) Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.