Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Nas ações j...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.