Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere as afirmativas: I. É a qualidade que certos atos administrativos t...

Responda: Considere as afirmativas: I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente d...


1Q401296 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

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