No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta. A) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma. B) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF. C) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador. D) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. E) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

D) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Responda: No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

1Q401334 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.
✂️ b) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.
✂️ c) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.
✂️ d) A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
✂️ e) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.