A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é A) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação. B) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência. C) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado. D) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso. E) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

D) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q401362 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

✂️ a) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.
✂️ b) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.
✂️ c) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.
✂️ d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.
✂️ e) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.