A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta. A) Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação. B) A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública. C) O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos. D) A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário. E) O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

D) A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

Responda: A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

1Q401380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.
✂️ b) A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
✂️ c) O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.
✂️ d) A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.