1Q401388 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosEm relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que ✂️ a) o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público. ✂️ b) os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público. ✂️ c) qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial. ✂️ d) a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro