Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/199...

Responda: Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição por o...


1Q401402 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição por outros instrumentos previstos na lei, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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