No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade ...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2010). Confira a resolução completa abaixo: