Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso SEF MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q401428•
Direito Administrativo•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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