Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes. A ANVISA é uma autarquia especia...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANVISA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q401460•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Especialista em Regulação Sanitária

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.

Certo

Errado

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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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Especialista em Regulação Sanitária