A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é corr...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TCE RO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q401473•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Técnico de Controle Externo

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

Questões Relacionadas

Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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