Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito A) da finalidade. B) do objeto. C) da competência. D) da motivação. E) da forma.

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para in...

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