O processo licitatório poderá ser impugnado quando:

✂️ a) Houver a especificação completa do bem;

✂️ b) Houver indicação da marca;

✂️ c) Houver indicação das unidades e quantidades a serem adquiridas;

✂️ d) Houver a padronização do material a ser adquirido;

✂️ e) Houver fornecedor local que possa fornecer o bem.

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