Texto para as questões 45 e 46
O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.
Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
✂️ a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários. ✂️ b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos. ✂️ c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei. ✂️ d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais. ✂️ e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.