Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere qu...

Responda: Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil...


1Q401541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.
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