Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.
Questão: Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os ite...
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