Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações. A) O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro. B) O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação. C) A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes. D) Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas. E) Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

E) Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

Responda: Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

1Q401560 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

✂️ a) O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
✂️ b) O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
✂️ c) A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
✂️ d) Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
✂️ e) Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.