Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q401565•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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