Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que A) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. B) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário. C) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo. D) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei. E) a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

A) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Questões Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

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1Q401565 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
✂️ b) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
✂️ c) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
✂️ d) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
✂️ e) a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.