Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administ...

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Q401578 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
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