Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prest...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANEEL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.