Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PA (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q401621•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PA•
Técnico em Gestão Pública

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

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Polícia Civil PA•
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