O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância d...
Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica (2006). Confira a resolução completa abaixo: