Questões Direito Administrativo Contratos

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apres...

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1Q401628 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

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