Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos A) podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. B) obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância. C) emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. D) devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. E) de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

C) emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

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1Q401630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

✂️ a) podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
✂️ c) emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
✂️ d) devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
✂️ e) de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.