David Castilho
EQUIPE
31/05/2025 • 07:21
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, mesmo que uma medida provisória regulamente a contratação de pessoal por tempo determinado, a exigência de concurso público se mantém para cargos que não sejam de livre nomeação. Isso se aplica especialmente para cargos típicos de carreira, incluindo aqueles na área jurídica, onde a natureza das funções demanda uma seleção rigorosa e meritocrática para assegurar a competência e a imparcialidade necessárias. Assim, o item está correto ao afirmar que a medida provisória não pode dispensar a previsão de concurso público para tais contratações.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, mesmo que uma medida provisória regulamente a contratação de pessoal por tempo determinado, a exigência de concurso público se mantém para cargos que não sejam de livre nomeação. Isso se aplica especialmente para cargos típicos de carreira, incluindo aqueles na área jurídica, onde a natureza das funções demanda uma seleção rigorosa e meritocrática para assegurar a competência e a imparcialidade necessárias. Assim, o item está correto ao afirmar que a medida provisória não pode dispensar a previsão de concurso público para tais contratações.