Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994. Caso seja instaurado p...

Responda: Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994. Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação...


1Q401696 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.

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