Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta. A) Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração. B) Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia. C) Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral. D) Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária. E) Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

B) Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Responda: Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

1Q401704 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.
✂️ b) Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.
✂️ c) Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.
✂️ d) Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.
✂️ e) Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.