Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: A) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados; B) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos; C) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais; D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso; E) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominan...

Responda: Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

1Q401733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
✂️ b) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
✂️ c) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
✂️ d) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
✂️ e) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.