Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

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Q401749 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assistente Administrativo, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública não está obrigada, ao contrário do que pode aparentemente parecer, a contratar o licitante vencedor.

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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00
Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
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