A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir ...

Questão de Direito Administrativo da banca FEC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 2a Região (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q401755•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FEC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Analista Judiciário

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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