Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que A) a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração. B) o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar. C) somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão. D) a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime. E) não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

A) a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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1Q401765 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que

✂️ a) a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.
✂️ b) o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.
✂️ c) somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.
✂️ d) a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.
✂️ e) não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.