Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q401776•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q433•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está

correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

correto o critério de julgamento do concurso.

incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

incorreto o prazo de validade do concurso.

Q5807•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

gozo dos direitos políticos.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

aptidão física e mental.

comprovação de ausência de condenação penal.

idade mínima de dezoito anos.

Notificações

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