É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:
É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o ...
Questão de Direito Administrativo da banca NUCEPE aplicada no concurso FMS PI (2011). Confira a resolução completa abaixo: