Q401824 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT 2a • Analista Judiciário Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar: a) A Administração não pode anular os seus próprios atos. ✂️ b) Os atos vinculados não são passíveis de anulação. ✂️ c) A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade. ✂️ d) A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade. ✂️ e) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo. ✂️ Resolver Analisando...