Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) A Administração não pode anular os seus próprios atos.

✂️ b) Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

✂️ c) A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

✂️ d) A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

✂️ e) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

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