A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de A) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. B) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. C) inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver. D) regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. E) regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Questões Direito Administrativo Procedimento

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1Q401851 | Direito Administrativo, Procedimento, Oficial Administrativo, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de

✂️ a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
✂️ c) inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver.
✂️ d) regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
✂️ e) regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.