Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma...

Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.

Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.