Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segu...

Responda: Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria. Aquele que se abstém ou desiste de licitar...


1Q401859 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

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